Decreto nº 2.110, de 30 de setembro de 1909

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Resumo:	Resumo Estabelece penas para os crimes de peculato, moeda falsa, falsificação de documentos e dá outras providencias.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	30/09/1909
Termos Controlados:	Peculato, pena, regulamentação, 1909. Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, pena, regulamentação, 1909. Moeda falsa (crime), pena, regulamentação, 1909. Fraude, pena, regulamentação, 1909. Falsificação de documento, pena, regulamentação, 1909. Documento falso.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto nº 2.110, de 30 de Setembro de 1909. Estabelece penas para os crimes de peculato, moeda falsa, falsificação de documentos e dá outras providencias. Coleção das Leis da República, Rio de Janeiro, RJ, v.1, p. 48-52, 1912.
Relacionamento Externo:	Decreto nº 2.110, de 30 de Setembro de 1909
País:	BRASIL
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/160109
Coleção:	Legislação histórica