Decreto de 27 de maio de 1816

Ações:
Autor:	Portugal.
Resumo:	Resumo Cria Junta para revisão do Código Criminal Militar. Créa urna Junta para se occupar da revisão do Codigo Criminal Militar.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	27/05/1816
Notas:	Resumo original e resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS).
Termos Controlados:	Legislação Penal Militar, revisão, Portugal, 1816.
Referência bibliográfica:	PORTUGAL. Decreto de 27 de maio de 1816. Crêa urna Junta para se occupar da revisão do Codigo Criminal Militar. Collecção das Leis do Brazil de 1816, Rio de Janeiro, RJ, p. 57, 1890.
País:	Portugal.
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90496
Coleção:	Legislação histórica

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