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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoPerdôa o crime de 1ª, 2ª e 3ª deserção aos Soldados dos Corpos de 1ª Linha.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
12/10/1822
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto de 12 de outubro de 1822. Perdôa o crime de 1ª, 2ª e 3ª deserção aos Soldados dos Corpos de 1ª Linha. Coleção de Decretos, Cartas e Alvarás de 1822, Rio de Janeiro, RJ, v. 1, pt.2, p. 63.
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País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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