[Ordem do Conde de Lippe, de 2 de janeiro de 1763]

Abstract

A Ordem do Conde de Lippe, datada de 2 de janeiro de 1763, estabelece o Regimento para o Exercício e Disciplina dos Regimentos de Infantaria dos Exércitos de Sua Majestade Fidelíssima. O texto define regras de conduta, hierarquia e punições para oficiais e soldados, conhecidas como Artigos de Guerra, aplicáveis a todo o exército português. Prevê sanções severas, inclusive pena de morte, para delitos como deserção, motim, insubordinação, covardia e furto militar, e determina a leitura obrigatória das normas e do juramento de fidelidade às bandeiras.