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[Ordem do Conde de Lippe, de 2 de janeiro de 1763]

dc.contributor.authorPortugal.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2025-10-29T16:40:44Z
dc.date.available2025-10-29T16:40:44Z
dc.identifier.citationPORTUGAL. [Ordem do Conde de Lippe, de 2 de janeiro de 1763]. In: ANTUNES, José Ricardo da Costa Silva (comp.). Compilação da legislação penal militar portugueza: desde 1446 até 30 de junho de 1895. Lisboa: Imprensa Nacional, 1895. p. 51-55.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/200806
dc.description.abstractA Ordem do Conde de Lippe, datada de 2 de janeiro de 1763, estabelece o Regimento para o Exercício e Disciplina dos Regimentos de Infantaria dos Exércitos de Sua Majestade Fidelíssima. O texto define regras de conduta, hierarquia e punições para oficiais e soldados, conhecidas como Artigos de Guerra, aplicáveis a todo o exército português. Prevê sanções severas, inclusive pena de morte, para delitos como deserção, motim, insubordinação, covardia e furto militar, e determina a leitura obrigatória das normas e do juramento de fidelidade às bandeiras.pt_BR
dc.languagePortuguês (Portugal)pt_BR
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.subjectArtigos de guerra, 1763.pt_BR
dc.subjectConselho de Guerra.pt_BR
dc.subject.otherLegislação penal militar, 1763.pt_BR
dc.subject.otherPena disciplinar (militar), 1763.pt_BR
dc.subject.otherPunição disciplinar, 1763.pt_BR
dc.subject.otherDisciplina militar, 1763.pt_BR
dc.subject.otherHierarquia militar, 1763.pt_BR
dc.title[Ordem do Conde de Lippe, de 2 de janeiro de 1763]pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryPortugal.pt_BR
stm.ato.numero0pt_BR
stm.date.assinatura1763-01-02
stm.tipo.legislacaohistoricaOrdempt_BR
 

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Ordem do Conde de Lippe, de 2 ...
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