Lei nº 4.301, de 23 de dezembro de 1963
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoAltera o art. 60, do preâmbulo, do Código da Justiça
Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de
1938).
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Lei
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Data de assinatura: |
23/12/1963
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Lei nº 4.301, de 23 de dezembro de 1963. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 103, n. 3, 6 jan. 1964.
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Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
- Nome:
- Lei nº 4.301, de 23 de dezembro ...
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