Lei nº 4.517, de 2 de dezembro de 1964
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Resumo: |
ResumoAltera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei número 925, de 2 de dezembro de 1938.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): | |
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Data de assinatura: |
02/12/1964
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Lei nº 4.517, de 2 de dezembro de 1964. Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei número 925, de 2 de dezembro de 1938. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil: seção 1, pt. 1, Brasília, DF, ano 102, n. 242, p. 11.510, 16 dez. 1964. Retificação. |
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