Navegação por assunto "Servidor público, regulamentação."
Itens para a visualização no momento 1-3 of 3
-
Decreto nº 14.450, de 30 de outubro de 1920
Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
-
Decreto nº 15.635, de 26 de agosto de 1922
Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
-
Decreto nº 17.231-A, de 26 de fevereiro de 1926
Manda observar o Código da Justiça Militar.