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Organização judiciária militar, regulamentação. Justiça Militar da União, composição. Procurador militar, nomeação. Juiz auditor, regulamentação. Servidor público, regulamentação. Justiça Militar da União, competência. Procurador militar, competência. Advogado, competência. Escrivão, competência. Processo judicial, regulamentação. Juiz auditor corregedor, competência. Justiça militar em tempo de guerra. Organização administrativa, regulamentação. Superior Tribunal Militar (STM), composição. Superior Tribunal Militar (STM), competência. Conselho de Justiça, competência. Suspeição de magistrado, regulamentação. Competência do foro militar. Servidor público, nomeação, regulamentação. Juiz auditor, nomeação, regulamentação. Juiz auditor, competência. Promotor de justiça, nomeação, regulamentação. Promotor de justiça, competência. Escrivão, nomeação, regulamentação. Oficial de justiça, nomeação, regulamentação. Magistrado, nomeação, regulamentação. Cargo público, incompatibilidade. Ministro militar, substituição, regulamentação. Juiz auditor, substituição, regulamentação. Interrogatório, regulamentação. Nulidade, regulamentação. Procurador-Geral da justiça militar, substituição. Procurador-Geral da justiça militar, competência. Escrivão, substituição, regulamentação. Oficial de justiça, substituição, regulamentação. Licença, regulamentação. Conflito de competência, regulamentação. Inquérito policial militar, regulamentação. Busca e apreensão, regulamentação. Exame de corpo de delito, regulamentação. Prisão em flagrante, regulamentação. Prisão, regulamentação. Menagem, regulamentação. Prova testemunhal, regulamentação. Confissão judicial, regulamentação. Ação penal militar, regulamentação. Processo penal militar, regulamentação. Deserção, regulamentação. Insubmissão, regulamentação. Habeas corpus, regulamentação. Recurso judicial, regulamentação. Apelação, regulamentação. Embargos, regulamentação. Recurso de revisão, regulamentação. Execução de sentença, regulamentação. Conselho de Justificação, regulamentação. Termos Controlados
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