Navegação por assunto "Resistência mediante ameaça ou violência, prescrição retroativa."

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Ata da 28ª Sessão de Julgamento, em 10/04/2012

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Ata da 36ª Sessão de Julgamento, em 06/06/2017

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 12/02/2020

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (14/02/2020)