Navegação por assunto "Recusa de obediência, extinção da punibilidade."
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Ata da 107ª Sessão de Julgamento, em 22/11/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 23ª Sessão de Julgamento, em 20/04/2017
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 31ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/04/2012
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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