Navegação por assunto "Receptação culposa, prescrição da pretensão punitiva, Rio Grande do Sul."
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Ata da 17ª Sessão, em 24/04/1964
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 23ª Sessão, em 13/05/1964
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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