DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 105 – PRESCRIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO; ARTIGO 114 – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 137 - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 231 – CONCUSSÃO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 234 – PARTICIPAÇÃO ILÍCITA; ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 272 - TODO AQUELE QUE SOFRER OU SE ACHAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL NA SUA LIBERDADE DE IR E VIR, POR ATO DE ALGUMA AUTORIDADE MILITAR, JUDICIÁRIA OU ADMINISTRATIVA, OU DE JUNTA DE ALISTAMENTO E SORTEIO MILITAR, PODERÁ REQUERER AO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR UMA ORDEM DE HABEAS-CORPUS, POR SI OU POR PROCURADOR; ARTIGO 272, PARÁGRAFO 2º - APRESENTADA A PETIÇÃO, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL A DISTRIBUIRÁ A UM DOS MINISTROS, QUE, VERIFICANDO SER CASO DE HABEAS-CORPUS, REQUISITARÁ IMEDIATAMENTE DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS FATOS ALEGADOS, AS QUAIS DEVERÃO SER DADAS EM PRAZO RAZOÁVEL, PODENDO TAMBEM EXIGIR-SE A APRESENTAÇÃO DO PACIENTE; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE.