Navegação por assunto "Pena de multa, regulamentação, janeiro, 1926."
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Decreto nº 4.988, de 8 de janeiro de 1926
Pune com as penas de suspensão e multa todo individuo ao serviço da Armada e do Exercito que, por frouxidão, indolencia, negligencia ou comissão, commetter qualquer crime do art. 170 do Codigo Penal Militar e dá outras ...