Navegação por assunto "Oficial de justiça, nomeação, regulamentação."
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Decreto nº 14.450, de 30 de outubro de 1920
Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
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Decreto nº 15.635, de 26 de agosto de 1922
Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.