Navegação por assunto "Ofensa aviltante a inferior, prescrição da pretensão punitiva."
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Ata da 33ª Sessão de Julgamento, em 19/04/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 66ª Sessão de Julgamento, em 24/10/2017
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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