Navegação por assunto "Maus tratos, extinção da punibilidade."
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Ata da 29ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 23/04/2014
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 33ª Sessão de Julgamento, em 19/04/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 3ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 06 a 09/02/2023
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (22/02/2023)
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Ata da 73ª Sessão de Julgamento, em 06/09/2012
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 95ª Sessão de Julgamento, em 30/10/2012
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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