Navegação por assunto "Mandado de segurança, Brasil."
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O conselho de justificação.
(Superior Tribunal Militar, 1992)
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Sinal dos tempos.
"O STM não carece da declaração formal do Senado, destinada a suprimir do ordenamento jurídico a norma declarada incostitucional, para dar cumprimento ao aresto do Supremo, que passou a ser, ele próprio, a lei a observar ...
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STM recua e dá posse ao corregedor Lobão.
"O Corregedor Célio Lobão Ferreira deverá assumir ainda hoje o cargo no Superior Tribunal Militar, porque essa Corte voltou atrás numa sessão secreta e decidiu dar cumprimento imediato ao mandado de segurança concedido ...