Navegação por assunto "Legislação penal militar, 1811."

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      [Ordem do dia 14 de novembro de 1811] 

      Portugal.
      O Príncipe Regente D. João VI determinou que os réus militares de crimes não capitais fossem processados conforme as instruções de 1809, assegurando maior celeridade e justiça. Pela Carta Régia de 1º de julho de 1811, ...
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      [Ordem do dia 27 de agosto de 1811] 

      Portugal.
      A Ordem do Dia de 27 de agosto de 1811, expedida pelo marechal do Exército português em campanha, estabeleceu diretrizes rigorosas para acelerar os processos dos Conselhos de Guerra e evitar as demoras excessivas na ...