Navegação por assunto "Interpretação da lei."
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Direito constitucional : controle de constitucionalidade.
(Tele-Jur, 1992)
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Ata da 12ª Sessão, em 17/04/1961
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Direito constitucional : controle de constitucionalidade.
Barroso, Luís Roberto. (Tele-Jur, 1992)
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