DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 105 – PRESCRIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO; ARTIGO 125 – REVELAÇÃO DE SEGREDO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO.LEI Nº 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960 - DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO, ESTABELECE OS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 64 - FICA INCORPORADO AOS VALORES DOS ATUAIS PADRÕES, REFERÊNCIAS E SÍMBOLOS DE VENCIMENTO, SALÁRIO E FUNÇÃO GRATIFICADA DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO E DOS TERRITÓRIOS, O ABONO DE QUE TRATA A LEI Nº 3.531, DE 19 DE JANEIRO DE 1959; ARTIGO 74, A - OS FUNCIONÁRIOS DO NÍVEL UNIVERSITÁRIO, DE CURSO COM DURAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 5 (CINCO), OCUPANTES DE CARGOS PARA CUJO INGRESSO OU DESEMPENHO SEJA EXIGIDO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, PERCEBERÃO UMA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, DE 25%, SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS; ARTIGO 91 – FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO FAMÍLIA; ARTIGO 92 – INCORPORAÇÃO DE ABONO AO VENCIMENTO DOS SERVIDORS CIVIS, EM GERAL.