Navegação por assunto "Furto atenuado (DPM), prescrição retroativa."

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	Ata da 23ª Sessão de Julgamento, em 20/04/2017 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 39ª Sessão de Julgamento, em 02/06/2016 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 49ª Sessão de Julgamento, em 18/06/2013 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).