Navegação por assunto "Furto atenuado (DPM), prescrição da pretensão punitiva."
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Ata da 13ª Sessão de Julgamento, em 06/03/2012
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 59ª Sessão de Julgamento, em 26/09/2017
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 88ª Sessão de Julgamento, em 16/10/2012
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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