Ata da 59ª Sessão de Julgamento, em 26/09/2017
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 48 - SE A DOENÇA OU A DEFICIÊNCIA MENTAL NÃO SUPRIME, MAS DIMINUI CONSIDERAVELMENTE A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DO FATO OU A DE AUTODETERMINAÇÃO, NÃO FICA EXCLUÍDA A IMPUTABILIDADE, MAS A PENA PODE SER ATENUADA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 113 (REDUÇÃO FACULTATIVA DA PENA); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 123 – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO.
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Termos Controlados: |
Furto atenuado (DPM), extinção da punibilidade.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 59ª Sessão de Julgamento, em 26/09/2017
Agravo regimental nº 0000007-24.2015.7.05.0005/2017 Apelação nº 0000069-71.2015.7.08.0008/2017 Agravo regimental nº 0000076-23.2014.7.04.0004/2017 Apelação nº 0000066-79.2015.7.06.0006/2017 Agravo regimental nº 0000093-25.2014.7.11.0211/2017 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000059-50.2014.7.01.0301/2017 Agravo regimental nº 0000178-63.2017.7.00.0000/2017 Habeas corpus nº 0000159-57.2017.7.00.0000/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000203-28.2017.7.01.0201/2017 Agravo regimental nº 0000053-32.2016.7.00.0000/2017 Habeas corpus nº 0000182-03.2017.7.00.0000/2017 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |