Navegação por assunto "Furto (DPM), diminuição da pena, São Paulo (Estado)."

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	Ata da 30ª Sessão, em 08/06/1960 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 3ª Sessão, em 08/01/1962 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 4ª Sessão, em 10/01/1962 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 5ª Sessão, em 15/01/1962 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).