Navegação por assunto "Furto (DPM), diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado)."

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	Ata da 15ª Sessão, em 12/04/1965 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 16ª Sessão, em 25/04/1962 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 38ª Sessão, em 19/07/1961 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

	Ata da 41ª Sessão, em 18/07/1960 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).