Navegação por assunto "Estelionato (DPM), extinção da punibilidade."
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Ata da 11ª Sessão de Julgamento, em 28/02/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 15ª Sessão de Julgamento, em 08/03/2012
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 18ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 14/03/2012
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 1ª Sessão de Julgamento, em 03/02/2014
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 22ª Sessão de Julgamento, em 02/04/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 23ª Sessão de Julgamento, em 20/04/2017
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 29ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 24/04/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 30ª Sessão de Julgamento, em 25/04/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 34ª Sessão de Julgamento, em 09/05/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 36ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 15/05/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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