Navegação por assunto "Estelionato (DPM), circunstância atenuante."
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Ata da 46ª Sessão de Julgamento, em 11/06/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 80ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 24/09/2012
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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