Navegação por assunto "Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, absolvição, manutenção."

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	Ata da 49ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 22/09/2022 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (10/10/2022)

	Ata da 54ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 16 a 22/10/2023 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (30/10/2023)

	Ata da Sessão de Julgamento Virtual, de 13 a 15/10/2020 Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (28/10/2020)