Navegação por assunto "Culpabilidade."
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Formas e métodos de fixação da pena base.
(Superior Tribunal Militar, 2006)
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Formas e métodos de fixação da pena base.
Herndl, Marcus.; Saliba, Maria de Fatima.; Silva Junior, Olympio. (Superior Tribunal Militar, 2006)
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Súmula nº 3.
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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