Formas e métodos de fixação da pena base.
Ações: | |
Autor: |
Herndl, Marcus.
Saliba, Maria de Fatima.
Silva Junior, Olympio.
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Data de Publicação: |
2006
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Editora: |
Superior Tribunal Militar
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Dimensão/Duração: |
1 DVD 4 3/4 pol.
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Notas de Conteúdo: |
Princípios aplicáveis para a fixação das penas -- Conceito de pena base -- Circunstâncias judiciais -- Regras jurisprudenciais -- Metodologia para a fixação das penas -- Dimensionamento orientador.
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Termos Controlados: | |
Tipo: |
Gravação de vídeo
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Unidade Responsável: |
Biblioteca
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |