Navegação por assunto "Conselho de Justiça, competência."
Itens para a visualização no momento 1-4 of 4
-
Decreto nº 14.450, de 30 de outubro de 1920
Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
-
Decreto nº 15.635, de 26 de agosto de 1922
Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
-
Decreto nº 17.231-A, de 26 de fevereiro de 1926
Manda observar o Código da Justiça Militar.
-
Decreto-Lei nº 6.396, de 1º de abril de 1944
Organiza a Justiça Militar junto às Fôrças Expedicionárias e regulariza seu funcionamento.