Navegação por assunto "Brasil. Código penal militar (1969), alteração, bibliografia."
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Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017: bibliografia.
(2019)Reúne conteúdos disponíveis no acervo da Biblioteca do Superior Tribunal Militar com o objetivo de divulgação da produção intelectual sobre a Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017 que altera o Decreto-Lei no 1.001, de ...