Navegação por assunto "Apropriação de coisa havida acidentalmente, prescrição da pretensão punitiva."
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Ata da 15ª Sessão de Julgamento, em 12/03/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 19ª Sessão de Julgamento, em 15/03/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 34ª Sessão de Julgamento, em 19/05/2015
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 39ª Sessão de Julgamento, em 02/06/2016
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 74ª Sessão de Julgamento, em 11/09/2012
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 90ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/11/2015
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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