Ata da 90ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 18/11/2015
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 183, § 2º, A - INSUBMISSÃO (DIMINUIÇÃO DA PENA); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
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Termos Controlados: |
Conflito negativo de competência.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Ata da 99ª Sessão de Julgamento, em 15/12/2015
Aditamento à Ata da 90ª Sessão de Julgamento, em 18/11/2015 Apelação nº 0000025-41.2015.7.11.0211/2015 Apelação nº 0000039-08.2014.7.03.0203/2015 Apelação nº 0000018-64.2014.7.09.0009/2015 Embargos de declaração nº 0000129-04.2013.7.11.0211/2015 Embargos de declaração nº 0000042-85.2013.7.03.0303/2015 Embargos de declaração nº 0000122-97.2013.7.02.0102/2015 Agravo regimental nº 0000139-69.2014.7.03.0103/2015 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000114-44.2013.7.11.0111/2015 Apelação nº 0000191-35.2013.7.01.0401/2015 Apelação nº 0000056-44.2014.7.03.0203/2015 Embargos de declaração nº 0000130-65.2013.7.02.0202/2015 Apelação nº 0000012-28.2005.7.04.0004/2015 Apelação nº 0000153-53.2014.7.03.0103/2015 Embargos infringentes e de nulidade nº 0000014-05.2012.7.02.0102/2015 Apelação nº 0000193-73.2011.7.01.0401/2015 Conflito de competência nº 0000060-38.2015.7.03.0303/2015 Apelação nº 0000122-53.2013.7.07.0007/2015 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |