Navegação por assunto "Apropriação de coisa havida acidentalmente, julgamento, nulidade."
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Ata da 75ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 09/10/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 75ª Sessão de Julgamento, em 18/10/2016
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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