Navegação por assunto "Apropriação de coisa havida acidentalmente, extinção da punibilidade."
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Ata da 15ª Sessão de Julgamento, em 01/03/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 15ª Sessão de Julgamento, em 12/03/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 19ª Sessão de Julgamento, em 15/03/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 34ª Sessão de Julgamento, em 19/05/2015
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 37ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 02/08/2022
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (05/08/2022)
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Ata da 39ª Sessão de Julgamento, em 02/06/2016
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 46ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 11/06/2014
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 46ª Sessão de Julgamento, em 08/08/2017
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 64ª Sessão de Julgamento, em 01/08/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 65ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 04 a 07/12/2023
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (18/12/2023)
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