DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: COMETIDO O CRIME SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 126 - A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DA MEDIDA DE SEGURANÇA QUE A SUBSTITUI (ART. 113) REGULA-SE PELO TEMPO FIXADO NA SENTENÇA E VERIFICA-SE NOS MESMOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 125, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TERÇO, SE O CONDENADO É CRIMINOSO HABITUAL OU POR TENDÊNCIA; ARTIGO 125, §§ 1º E 5º, II - SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, A PRESCRIÇÃO PASSA A REGULAR-SE PELA PENA IMPOSTA, E DEVE SER LOGO DECLARADA, SEM PREJUÍZO DO ANDAMENTO DO RECURSO SE, ENTRE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO (§ 5°) E A SENTENÇA, JÁ DECORREU TEMPO SUFICIENTE. O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 126, § 1º, A - COMEÇA A CORRER A PRESCRIÇÃO: DO DIA EM QUE PASSA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA OU A QUE REVOGA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU O LIVRAMENTO CONDICIONAL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - SE O AGENTE SE APRESENTA VOLUNTARIAMENTE DENTRO EM OITO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, A PENA É DIMINUÍDA DE METADE; E DE UM TERÇO, SE DE MAIS DE OITO DIAS E ATÉ SESSENTA (ATENUANTE ESPECIAL); ARTIGO 203 - DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 209 – LESÃO LEVE; ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.