| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:41:12Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:41:12Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129650 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: COMETIDO O CRIME SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 126 - A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DA MEDIDA DE SEGURANÇA QUE A SUBSTITUI (ART. 113) REGULA-SE PELO TEMPO FIXADO NA SENTENÇA E VERIFICA-SE NOS MESMOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO ART. 125, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TERÇO, SE O CONDENADO É CRIMINOSO HABITUAL OU POR TENDÊNCIA; ARTIGO 125, §§ 1º E 5º, II - SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, A PRESCRIÇÃO PASSA A REGULAR-SE PELA PENA IMPOSTA, E DEVE SER LOGO DECLARADA, SEM PREJUÍZO DO ANDAMENTO DO RECURSO SE, ENTRE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO (§ 5°) E A SENTENÇA, JÁ DECORREU TEMPO SUFICIENTE. O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 126, § 1º, A - COMEÇA A CORRER A PRESCRIÇÃO: DO DIA EM QUE PASSA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA OU A QUE REVOGA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU O LIVRAMENTO CONDICIONAL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - SE O AGENTE SE APRESENTA VOLUNTARIAMENTE DENTRO EM OITO DIAS APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME, A PENA É DIMINUÍDA DE METADE; E DE UM TERÇO, SE DE MAIS DE OITO DIAS E ATÉ SESSENTA (ATENUANTE ESPECIAL); ARTIGO 203 - DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 209 – LESÃO LEVE; ARTIGO 210 – LESÃO CULPOSA; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Dormir em serviço, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, prescrição da pretensão executória. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Restauração de autos, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), prescrição intercorrente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), prescrição intercorrente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reajuste salarial, decisão administrativa, cassação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 46ª Sessão de Julgamento, em 08/08/2017 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente comunicou a decisão proferida na Reclamação nº 24.269 e publicada, em 3 de agosto, no DJe, acerca da questão relativa à extinção do índice de 13,23% de reajuste concedido pela Lei nº 10.698/2003, a todos os servidores do Superior Tribunal Militar. O Ministro Presidente informou que o relator do processo no Supremo Tribunal Federal, Ministro Alexandre de Morais, julgou procedente a Reclamação proposta pela Advocacia-Geral da União, cassando decisão anterior desta Casa na QA nº 153-21.2015.7.00.0000 por entender, na esteira das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, que a decisão tomada na referida QA pelo Superior Tribunal Militar violou a Súmula Vinculante nº 37, que proíbe a concessão pelo Poder Judiciário de aumentos salariais aos servidores públicos.
Logo após, mencionou que está analisando a possibilidade de utilização de mão-de-obra de surdos-mudos para realizar a digitalização de processos judiciais, bem como do acervo histórico do STM, projeto ainda sem definição. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 46 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148323 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146894 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147029 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146147 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147086 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147471 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146967 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146937 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/147291 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146222 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146938 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000129-22.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000124-87.2015.7.02.0202/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000159-47.2015.7.02.0202/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000059-60.2016.7.09.0009/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000100-12.2017.7.11.0211/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000127-38.2016.7.11.0111/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000091-93.2016.7.11.0111/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000047-11.2015.7.11.0111/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000097-31.2016.7.03.0303/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Restauração de autos nº 0000131-89.2017.7.00.0000/2017 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000098-76.2016.7.11.0211/2017 | |
| stm.ata.id | 6009 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2017-08-08 | |
| stm.date.aprovacao | 2017-08-10 | |
