Navegação por assunto "Apropriação de coisa havida acidentalmente, condenação."
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Ata da Sessão de Julgamento, em 28/11/2019
(04/12/2019)
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Ata da 113ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 19/12/2012
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 20ª Sessão de Julgamento, em 31/03/2016
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 26ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 28/03/2012
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 35ª Sessão de Julgamento, em 08/05/2014
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 46ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 12 a 15/09/2022
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (26/09/2022)
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Ata da 50ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 24/06/2013
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 74ª Sessão de Julgamento, em 01/10/2015
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 80ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 24/09/2012
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 04/03/2020
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (06/03/2020)
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Ata da Sessão de Julgamento, em 28/11/2019
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (04/12/2019)
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