Navegação por assunto "Agente semi-imputável, diminuição da pena."
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Ata da 23ª Sessão de Julgamento, em 20/04/2017
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 34ª Sessão de Julgamento, em 26/04/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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