Navegação por assunto "TERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO CONDENAÇÃO DELITO VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. RAZÕES DEFESA, EXCESSO ESCUSÁVEL PREVISÃO DISPOSITIVO CPM, CASO CONCRETO AUSÊNCIA APLICAÇÃO PENA CARACTERIZAÇÃO ESTADO NECESSIDADE/INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, OCORRÊNCIA ERRO DIREITO, PRESTAÇÃO LONGO TEMPO BONS SERVIÇOS ACUSADO, ABSOLVIÇÃO POLÍTICA CRIMINAL, APLICAÇÃO PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE/ FRAGMENTARIEDADE DIREITO PENAL PRESENTE CASO, REFORMA SENTENÇA "A QUO", ISENÇÃO PENA ACUSADO, ALTERNATIVAMENTE SUBSTITUIÇÃO PENA, APLICAÇÃO SANÇÃO PENAL MÍNIMO LEGAL, SUSPENSÃO CONDICIONAL PENA. CONTRARRAZÕES MPM, AUSÊNCIA RESPALDO APLICAÇÃO EXCESSO ESCUSÁVEL RAZÃO CARÊNCIA COMPROVAÇÃO NENHUMA SITUAÇÃO EXCLUSÃO ILICITUDE, AUSÊNCIA IDENTIFICAÇÃO ESTADO NECESSIDADE CONEXÃO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO ERRO DIREITO RAZÃO CRIME CONTRA DEVER MILITAR, ACUSADO EXPERIENTE CARÊNCIA ALEGAÇÃO DESCONHECIMENTO REGULAMENTO/LEI, GARANTIA TODOS DIREITO AUSÊNCIA MAUS-TRATOS, CONDENAÇÃO IMPOSITIVA, RECONHECIMENTO RÉU AÇÃO DOLOSA, LESÃO OFENDIDO, MANUTENÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM, COMPROVAÇÃO AUTORIA/MATERIALIDADE DELITO, QUALIFICAÇÕES ACUSADO AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO APLICAÇÃO QUALQUER REPRIMENDA SUBORDINADO, INACEITÁVEL MILITAR LONGO TEMPO SERVIÇO DESCONHECIMENTO ILICITUDE FATO, AFASTAMENTO ALEGAÇÃO ERRO DIREITO, AUSÊNCIA SUPORTE ALEGAÇÕES EXCESSO ESCUSÁVEL/INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, FALTA DISCIPLINA/COMPORTAMENTO ATÍPICO ACUSADO, APLICAÇÃO PRINCÍPIOS SUPRACITADOS DEFESA PRESENTE CONDENAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL APELAÇÃO DEFESA, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, REDUÇÃO PENA/CONVERSÃO PRISÃO, MAIORIA. DECLARAÇÃO VOTO, INDISCUTÍVEL AUTORIA DELITO, DESENCADEAMENTO CONDUTA ACUSADO REPRESÁLIA DISCIPLINAR VÍTIMA INGRESSO RECINTO AUSÊNCIA AUTORIZAÇÃO, CONDENAÇÃO IMPOSITIVA, RECONHECIMENTO ACUSADO, PENA IMPOSTA CONSONÂNCIA PRIMADOS POLÍTICA CRIMINAL, CONDENAÇÃO BENÉFICA SOCIEDADE/RECORRENTE, IMPROVIMENTO APELO DEFENSIVO, MANUTENÇÃO INTEGRAL SENTENÇA "A QUO"."