Navegação por assunto "TENENTE CORONEL CONDENAÇÃO CRIME ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES RECURSAIS ATITUDE INICIAS PARQUET ARQUIVAMENTO INQUISA, DIVERGÊNCIA POSIÇÕES JULGADORES EXAME CASO ÂMBITO PROCURADORIA; CIRCUNSTÂNCIAS INICIALMENTE CARÊNCIA ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRÁTICA QUALQUER CRIME PARTE ACUSADO. EXPEDIÇÃO ORDENS SERVIÇO INCLUSÃO NOME BENEFICIÁRIO ETAPAS DIFERENTES MODALIDADES. ACUSADO NÃO INTENÇÃO ENGANAR, CONSCIÊNCIA DIREITO SEU. PAGAMENTOS AQUIESCÊNCIA AUTORIDADES MARINHA CONHECIMENTO SISTEMÁTICA TRABALHO AGÊNCIA, ACUSADO RESIDENTE LOCAL. OUTROS AGENTES, POSTERIOR ANTERIOR ACUSADO, AGENTES RECEBIMENTO IGUAL INDENIZAÇÃO ACUSADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS PARQUET NÃO MERECIMENTO CRÉDITO PROVENIÊNCIA MILITARES SUBORDINADOS ACUSADO CONTRARIAÇÃO NOVA DINÂMICA TRABALHO PUNIÇÕES RECEBIDAS. TESTEMUNHAS DEFESA ELOGIOS ACUSADO; NÃO OBSERVÂNCIA DESVIO CONDUTA ACUSADO EXERCÍCIO PROFISSÃO. MPM, PUGNAÇÃO APLICAÇÃO HIPÓTESE AGRAVAÇÃO PREVISTA LEI, RECONHECIMENTO CONTINUIDADE DELITIVA. PROVA AUTOS CONDENAÇÃO PRÁTICA DIVERSOS CRIMES ESTELIONATO DESFAVOR PATRIMÔNIO MARINHA, PERÍODO COMANDO AGÊNCIA. PROVA AUTOS EMISSÃO DEZESSETE VEZES BENEFICIÁRIO ETAPAS ALIMENTAÇÃO. PEDIDO REFORMA SENTENÇA MAJORAÇÃO REPRIMENDA IMPOSTA. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, ACUSADO NÃO PRÁTICA DELITO; NÃO PREJUÍZO MARINHA, LUME CAUSA EQUÍVOCO ADVOGADO ANTERIOR, DISCORRÊNCIA FATO INEXISTENTE, MPM PEDIDO AUMENTO PENA. MODO AGIR ACUSADO NÃO CONFIGURAÇÃO CRIME ESTELIONATO. ADMISSÃO OCORRÊNCIA EQUÍVOCO INTERPRETAÇÃO LEI REMUNERAÇÃO MILITARES. STM, PROVA DOCUMENTAL, TODO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO SUFICIENTE CONCLUSÃO CASO. DEMAIS OFICIAIS RECEBIMENTO ETAPAS. NÃO MEIO CERTEZA PAGAMENTO ETAPAS ILEGAL; EMISSÃO ORDENS SERVIÇO ILEGAL; NÃO POSSIBILIDADE TESE PLANO ROTULAÇÃO ILEGAL PAGAMENTO ETAPAS. ACUSADO PRESTAÇÃO SERVIÇO VÁRIOS LUGARES. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS DEFESA ACUSAÇÃO NÃO HARMONIA, CASO NEBULOSO INICIAL. ESTELIONATO INTENÇÃO ENGANAR, NÃO COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO ACUSADO BENEFÍCIO DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO ACUSADO, UNÂNIME."