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      Ato Normativo n° 17, de 05/06/2009 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Republica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União (JMU) para o exercício financeiro de 2009, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000, e do artigo 70 da Lei nº 11.768/2008.