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      Resolução n° 235, de 13/07/2016 

      Brasil. Conselho Nacional de Justi¿a (CNJ).
      Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 ...