Navegação por assunto "PETIÇÃO TENENTE BRIGADEIRO RESPONSÁVEL IPM TOCANTE OBSERVAÇÃO DESPACHO PROCURADORIA GERAL JUSTIÇA MILITAR. SOLICITAÇÃO CORTE APRECIAÇÃO PEDIDO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO CARTÃO UTILIZAÇÃO REALIZAÇÃO DESPESAS. NECESSIDADE DILIGÊNCIA RAZÃO ESCLARECIMENTO FATOS IPM. STM IMPOSSIBILIDADE ATENDIMENTO PLEITO ENCARREGADO IPM MOTIVO AUSÊNCIA ELEMENTOS NECESSÁRIOS INSTRUÇÃO AUTOS VIABILIZAÇÃO DEFERIMENTO PEDIDO QUEBRA SIGILO BANCÁRIO, INSUFICIÊNCIA EVIDÊNCIAS RELAÇÃO PROPRIEDADE CARTÃO. MAIORIA. INDEFERIMENTO PLEITO FORMULADO TENENTE BRIGADEIRO AR AUSÊNCIA AMPARO LEGAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO LEGÍTIMA REQUISIÇÃO ENCARREGADO IPM ENTENDIMENTO NECESSIDADE DILIGÊNCIA RAZÃO SOLUÇÃO FINALIZAÇÃO INVESTIGAÇÕES FATOS APURADOS, DEFERIMENTO INTEGRAL."