Itens para a visualização no momento 1-1 of 1

    • Thumbnail

      Resolução n° 184, de 05/09/2012 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Altera os artigos 1º e 3º da Resolução nº 146, a respeito do número limite de função comissionada e sua distribuição na Justiça Militar da União (JMU).