Navegação por assunto "MARINHEIRO, PRAÇA, CONDENAÇÃO, ESTELIONATO, SURSIS, DEFESA, ALEGAÇÃO, INÉPCIA DENÚNCIA, INSUFICIÊNCIA PROVAS, IMPRECISÃO LAUDO. DECISÃO, PRECLUSÃO, ARGÜIÇÃO INÉPCIA. DESCONHECIMENTO VANTAGEM ILÍCITA, CARÊNCIA INSTRUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA, PROVAS CONDENAÇÃO. PROVIMENTO."