Navegação por assunto "MARINHEIRO, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. RAZÕES DEFESA, PRELIMINAR, CONDIÇÃO ARRIMO. AÇÃO NECESSIDADE DEPENDÊNCIA FAMILIARES , COMPANHEIRA, GRAVIDEZ ALTO RISCO, AVÓ DOENTE, RECONHECIMENTO INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. CONTRA RAZÕES MPM, DELITO PROVADO, POSSIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, INSUSTENTAVEL EXCLUDENTE CULPAPILIDADE, MANTENÇA SENTENÇA CONDENATÓRIA. STM, ERRO PREMILINAR, ARRIMO INEXISTÊNCIA PROVA CONFIRMAÇÃO CONDIÇÃO, ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL FIGURA TIPÍCA RECORTADA, CLAREZA DOLO, APELANTE IMPUTAÇÃO VERDADEIRA, REINCIDENTE, INACOLHÍVEL, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA CAUSA SUPRALEGAL AUTÔNOMA EXCLUSÃO CULPAPILIDADE, FISIONOMIA CONSTANTE PRÓPRIA FIGURA ESTADO NECESSIDADE, NADA PROVADO, PENA FIXADA MÍNIMO LEGAL, UNANIMIDADE. MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO IMPOSTA, TRANSFORMAR DETENÇÃO PRISÃO."