Navegação por assunto "MARINHEIRO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE, ACIDENTE AUTOMÓVEL, COMPROMETIMENTO SAÚDE, PROBLEMAS FAMILIARES, PRINCÍPIO FAVOR REI, AUSÊNCIA EXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESERTOR CONHECIMENTO APRESENTAÇÃO QUARTEL FINAL LICENÇA MÉDICA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO APELAÇÃO, INEXISTÊNCIA PROVA ESTADO NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO JUSTIFICATIVA CONDUTA, INEXISTÊNCIA INFORMAÇÃO ORGANIZAÇÃO MILITAR JUSTIFICATIVA AUSÊNCIA, PROBLEMAS FAMILIARES INEXISTÊNCIA ELIMINAÇÃO ILICITUDE CONDUTA, AUSÊNCIA ESTADO NECESSIDADE, CONHECIMENTO AUSÊNCIA INJUSTIFICADA CONFIGURAÇÃO CRIME, DESPROVIMENTO RECURSO."